Art. 33. Cabe \u00e0 C\u00e2mara Municipal, com a san\u00e7\u00e3o do Prefeito, dispor sobre todas as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio e em especial:
\r\nI \u2013 tributa\u00e7\u00e3o, arrecada\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do Munic\u00edpio;
\r\nII \u2013 plano plurianual, diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, or\u00e7amento anual, opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e d\u00edvida p\u00fablica;
\r\nIII \u2013 planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento;
\r\nIV- transfer\u00eancia tempor\u00e1ria da sede do Governo Municipal;
\r\nV \u2013 organiza\u00e7\u00e3o administrativa;
\r\nVI \u2013 cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;
\r\nVII \u2013 cria\u00e7\u00e3o, estrutura\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es das Secretarias e \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;
\r\nVIII \u2013 autoriza\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o de t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica, aceite de t\u00edtulos de cr\u00e9dito, e presta\u00e7\u00e3o de garantias;
\r\nIX \u2013 concess\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos;
\r\nX \u2013 autoriza\u00e7\u00e3o de aliena\u00e7\u00f5es de bens do Munic\u00edpio e o recebimento com encargos.
\r\nArt. 34. \u00c9 de compet\u00eancia exclusiva da C\u00e2mara Municipal;
\r\nI \u2013 eleger a Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal;
\r\nII \u2013 elaborar seu Regimento Interno;
\r\nIII \u2013 dispor sobre a organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento, pol\u00edcia, cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es de seus servidores e fixa\u00e7\u00e3o da respectiva remunera\u00e7\u00e3o, observados os par\u00e2metros estabelecidos na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;
\r\nIV \u2013 fixar, em cada legislatura, para a subsequente, a remunera\u00e7\u00e3o dos Vereadores, observado o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal;
\r\nV \u2013 fixar, para cada exerc\u00edcio financeiro, a remunera\u00e7\u00e3o do Prefeito e do Vice-Prefeito, observado o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal;
\r\nVI \u2013 dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito do Munic\u00edpio;
\r\nVII \u2013 conhecer da ren\u00fancia do Prefeito e do Vice-Prefeito do Munic\u00edpio e da investidura de interventor;
\r\nVIII \u2013 conceder licen\u00e7a ao Prefeito e interromper o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, ou autoriz\u00e1-lo a ausentar-se do Munic\u00edpio por mais de quinze dias consecutivos;
\r\nIX \u2013 autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito, os Secret\u00e1rios, bem como qualquer de seus membros a se ausentarem do territ\u00f3rio nacional;
\r\nX \u2013 autorizar, por dois ter\u00e7os de seus membros, a instaura\u00e7\u00e3o de processos contra os Secret\u00e1rios Municipais, nos crimes comuns e de responsabilidade n\u00e3o conexos com os do Prefeito;
\r\nXI \u2013 processar e julgar o Prefeito e o Vice-Prefeito, nos crimes de responsabilidade, e os Secret\u00e1rios nos crimes de mesma natureza conexos com aqueles;
\r\nXII \u2013 declarar a perda do cargo do Prefeito, Vice-Prefeito, ou de Secret\u00e1rio Municipal, ou equivalente, ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o por crime comum ou de responsabilidade em senten\u00e7a irrecorr\u00edvel;
\r\nXIII \u2013 proceder \u00e0 tomada de contas do Prefeito Municipal, quando n\u00e3o apresentar dentro de trinta dias ap\u00f3s a abertura da sess\u00e3o legislativa;
\r\nXIV \u2013 julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Munic\u00edpio;
\r\nXV \u2013 autorizar celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios pelo Prefeito Municipal com entidades de direito p\u00fablico ou privado, e ratificar os que, por motivo de urg\u00eancia justificada ou de comprovado interesse p\u00fablico, forem efetivados sem essa autoriza\u00e7\u00e3o, devendo, neste caso, ser remetidos, em cinco dias, \u00e0 C\u00e2mara Municipal;
\r\nXVI \u2013 autorizar a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios intermunicipais para modifica\u00e7\u00e3o de limites, viabiliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fego, divulga\u00e7\u00e3o de atos administrativos;
\r\nXVII \u2013 solicitar, por maioria de dois ter\u00e7os de seus membros, a interven\u00e7\u00e3o estadual para garantir o livre exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es;
\r\nXVIII \u2013 suspender, no todo ou em parte, a execu\u00e7\u00e3o de lei ou ato normativo municipal declarados inconstitucionais por decis\u00e3o judicial definitiva;
\r\nXIX \u2013 sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delega\u00e7\u00e3o legislativa;
\r\nXX \u2013 fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo inclu\u00eddos os da administra\u00e7\u00e3o indireta;
\r\nXXI \u2013 zelar pela preserva\u00e7\u00e3o de sua compet\u00eancia legislativa em face da atribui\u00e7\u00e3o normativa dos outros poderes;
\r\nXXII \u2013 mudar temporariamente de sede;
\r\nXXIII \u2013 dispor sobre sistema de previd\u00eancia dos seus membros, autorizando conv\u00eanio com outras entidades;
\r\nXXIV \u2013 elaborar seu or\u00e7amento, encaminhando-o ao Executivo para ser inserido na lei de or\u00e7amento.
\r\n\u00a7 1\u00ba. A ratifica\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios a que se refere o inciso XVI ser\u00e1 feita dentro de quinze dias da data de entrada da documenta\u00e7\u00e3o na Secretaria da C\u00e2mara, operando-se tacitamente ap\u00f3s esse prazo se n\u00e3o decidida a mat\u00e9ria.
\r\n\u00a7 2\u00ba. A superveni\u00eancia de rejei\u00e7\u00e3o dos atos a que se refere o par\u00e1grafo anterior n\u00e3o importar\u00e1 em nulidade de outros praticados em sua decorr\u00eancia, mas determinar\u00e1 a sua resilia\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 35. A C\u00e2mara Municipal ter\u00e1 comiss\u00f5es permanentes e tempor\u00e1rias, constitu\u00eddas na forma e com as atribui\u00e7\u00f5es previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar a sua cria\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 1\u00ba. Na constitui\u00e7\u00e3o de cada Comiss\u00e3o, \u00e9 assegurada a representa\u00e7\u00e3o proporcional dos partidos ou blocos parlamentares.
\r\n\u00a7 2\u00ba. \u00c0s Comiss\u00f5es, em raz\u00e3o de mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia cabe:
\r\nI \u2013 discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a compet\u00eancia do Plen\u00e1rio, salvo se houver decis\u00e3o deste, recurso de um ter\u00e7o dos membros da C\u00e2mara.
\r\nII \u2013 realizar audi\u00eancias p\u00fablicas com entidades da sociedade civil;
\r\nIII \u2013 receber peti\u00e7\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es, representa\u00e7\u00f5es ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omiss\u00f5es das autoridades p\u00fablicas municipais;
\r\nIV \u2013 apreciar planos de desenvolvimento e programas de obras municipais, urbanas e rurais, e sobre eles emitir parecer;
\r\nV \u2013 as Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito, que ter\u00e3o poderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios das autoridades judici\u00e1rias, al\u00e9m de outros previstos no Regimento Interno, ser\u00e3o criadas mediante requerimento de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara Municipal, para apura\u00e7\u00e3o de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclus\u00f5es, se for o caso, encaminhadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para que se promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
\r\nArt. 36. A C\u00e2mara Municipal, bem como qualquer de suas Comiss\u00f5es, poder\u00e1 convocar Secret\u00e1rios Municipais, Presidentes ouDiretores de entidades de economia mista, empresas p\u00fablicas, autarquias e funda\u00e7\u00f5es municipais, para prestar, pessoalmente, informa\u00e7\u00f5es sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a aus\u00eancia sem justifica\u00e7\u00e3o adequada.
\r\n\u00a7 1\u00ba. Os Secret\u00e1rios Municipais e os ocupantes de cargos que lhes forem equivalentes poder\u00e3o comparecer \u00e0 C\u00e2mara Municipal ou a qualquer de suas Comiss\u00f5es, por sua iniciativa ou mediante entendimento com a Mesa Diretora, para expor assunto relevante de sua compet\u00eancia.
\r\n\u00a7 2\u00ba. A Mesa Diretora poder\u00e1 encaminhar pedidos de informa\u00e7\u00f5es \u00e0s pessoas a que se refere o \u201ccaput\u201d deste artigo, importando crime de responsabilidade a recusa ou n\u00e3o atendimento no prazo de trinta dias, bem como a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es falsas.
\r\nArt. 37. Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, contida nesta Lei Org\u00e2nica, as delibera\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara ser\u00e3o tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros.
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