![\"FAQ\"](\"https://www.curimata.pi.leg.br/imagens/faq-logo.png/image_thumb\" "\\"Faq"){kind=logo}
A C\u00e2mara Municipal (tamb\u00e9m chamada de C\u00e2mara dos Vereadores) \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo exerc\u00edcio do Poder Legislativo, no qual se re\u00fanem os Vereadores, de acordo com a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, para promover a elabora\u00e7\u00e3o de leis e realizar o controle da Administra\u00e7\u00e3o local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo Municipal.
\r\nA C\u00e2mara Municipal exerce, principalmente, fun\u00e7\u00f5es legislativas e fiscalizadoras, participando da elabora\u00e7\u00e3o de leis sobre mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva do munic\u00edpio e exercendo o controle da Administra\u00e7\u00e3o local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Munic\u00edpio. Possui, ainda, fun\u00e7\u00e3o administrativa, a qual restringe-se \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o interna.
\r\nO n\u00famero de vereadores, tamb\u00e9m conhecidos como representantes do povo, \u00e9 fixado em fun\u00e7\u00e3o do n\u00famero de eleitores de cada cidade, observando-se a proporcionalidade determinada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
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\r\nA Mesa Diretora da C\u00e2mara, como diz o pr\u00f3prio nome, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o do Legislativo. Ela \u00e9 composta pelo presidente, vice-presidente e secret\u00e1rios. A Mesa Diretora \u00e9 quem preside as reuni\u00f5es e sess\u00f5es do Legislativo e tem diversas atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas no Regimento Interno da Casa. Regimento Interno \u00e9 a resolu\u00e7\u00e3o que regula as fun\u00e7\u00f5es do vereador, seus direitos e deveres, o processo legislativo, o modo de ser das reuni\u00f5es e as penalidades ao vereador.
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\r\nQuatro anos
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\r\nCabe ao vereador fiscalizar os atos do Executivo (Prefeito), votar em projetos pr\u00f3prios da C\u00e2mara Municipal ou de autoria do Executivo, al\u00e9m de sugerir mat\u00e9rias de interesse p\u00fablico, mediante indica\u00e7\u00f5es, projetos, mo\u00e7\u00f5es... Os parlamentares tamb\u00e9m podem apresentar requerimentos aos mais diversos \u00f3rg\u00e3os, solicitando informa\u00e7\u00f5es que os auxiliem no trabalho de fiscaliza\u00e7\u00e3o.
\r\nO or\u00e7amento de uma cidade \u00e9 constitu\u00eddo de despesa e receita. As receitas s\u00e3o os impostos, os empr\u00e9stimos, as transfer\u00eancias ou o dinheiro que os governos estadual e federal mandam para o munic\u00edpio. As despesas s\u00e3o o modo como o munic\u00edpio vai aplicar o que arrecadou. Todo final de ano, o prefeito manda, em forma de lei, esse or\u00e7amento para a C\u00e2mara aprovar. Mas, at\u00e9 o final de julho, as C\u00e2maras devem aprovar a chamada Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, que \u00e9 a norma para fazer a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria, contendo as regras e as prioridades na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.
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\r\nO Portal da Transpar\u00eancia \u00e9 um site criado por Entidades P\u00fablicas que cont\u00e9m informa\u00e7\u00f5es acerca das a\u00e7\u00f5es governamentais, execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira (receitas e despesas), movimento extra or\u00e7ament\u00e1rio, dentre outras informa\u00e7\u00f5es de interesse do cidad\u00e3o.
\r\nA consulta d\u00e1 cumprimento ao disposto na Lei Complementar n\u00ba 131/2009, e Decreto n\u00ba 7.185/2010,\u00a0e \u00a0o direito \u00a0de \u00a0acesso \u00a0\u00e0 informa\u00e7\u00e3o conforme \u00a0a Lei \u00a0n\u00ba 12.527/2011, \u00a0que \u00a0trata \u00a0da \u00a0divulga\u00e7\u00e3o, \u00a0em tempo real, de informa\u00e7\u00f5es pormenorizadas sobre a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Por meio da pesquisa, \u00e9 poss\u00edvel, detalhar todos os documentos emitidos pelas unidades gestoras do Poder Legislativo no decorrer da execu\u00e7\u00e3o das suas despesas, inclusive, pela fase em que a despesa est\u00e1: empenho, liquida\u00e7\u00e3o e pagamento. Al\u00e9m disso, ainda \u00e9 poss\u00edvel consultar as Leis Municipais, atas das sess\u00f5es municipais, decretos, resolu\u00e7\u00f5es e demais atos do poder legislativo do Munic\u00edpio de Curimat\u00e1-PI.
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\r\nNesta consulta, na fase pagamento, s\u00e3o apresentados quanto foi pago a determinado favorecido/Credor, podendo ser feita informando o CPF ou CNPJ do favorecido/credor, n\u00famero do empenho, ano do empenho, intervalo de datas, unidade or\u00e7ament\u00e1ria, dentre outros par\u00e2metros de busca.
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\r\nTodo cidad\u00e3o pode consultar os dados do Portal da Transpar\u00eancia. N\u00e3o h\u00e1 necessidade de senha ou autoriza\u00e7\u00e3o para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restri\u00e7\u00e3o para consulta.
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