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Lei 839/2016
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por Gilson Pereira da Silva
—
última modificação
26/05/2020 17h45
Lei Orçamentária 2017
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
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2016
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Lei 840/2017
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por Gilson Pereira da Silva
—
última modificação
26/05/2020 16h32
Reconhecimento de Utilidade Pública Municipal do PACE.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
2017
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Lei 841/2017
-
por Gilson Pereira da Silva
—
última modificação
26/05/2020 16h33
Estrutura Administrativa do Poder Executivo
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
2017
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Lei 842/2017
-
por Gilson Pereira da Silva
—
última modificação
26/05/2020 16h33
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
2017
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Lei 843/2017
-
por Gilson Pereira da Silva
—
última modificação
26/05/2020 16h33
Alteração no Código Tributário
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
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2017
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Lei 844/2017
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por Gilson Pereira da Silva
—
última modificação
26/05/2020 16h34
Contratação Temporária
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
2017
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Lei 845/2017
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por Gilson Pereira da Silva
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última modificação
26/05/2020 16h34
Lei Orçamentária 2018
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
2017
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Lei 846/2017
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por Gilson Pereira da Silva
—
última modificação
26/05/2020 16h35
Plano Plurianual 2018 a2021
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
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2017
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Lei 847/2018
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por Gilson Pereira da Silva
—
última modificação
26/05/2020 15h06
Revoga a lei municipal nº 491/94 que dispõe sobre doação de terreno.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
2018
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Lei 848/2018
-
por Gilson Pereira da Silva
—
última modificação
26/05/2020 15h10
Altera a lei nº 716, de 08 de outubro de 2007, que "reajusta os vencimentos dos professores públicos municipais, coordenadores, supervisores e secretários municipais de escolas."
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
/
2018
