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Lei 849/2018
-
por Gilson Pereira da Silva
—
última modificação
26/05/2020 15h27
Revoga lei
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
2018
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Lei 850/2018
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por Gilson Pereira da Silva
—
última modificação
26/05/2020 15h27
Código de Obras
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
2018
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Lei 851/2018
-
por Gilson Pereira da Silva
—
última modificação
26/05/2020 15h28
Reajuste apoio administrativo
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
2018
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Lei 852/2018
-
por Gilson Pereira da Silva
—
última modificação
26/05/2020 15h30
Código Tributário Municipal
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
2018
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Lei 852/2018
-
por Gilson Pereira da Silva
—
última modificação
28/05/2020 10h30
Código Tributário Municipal
Localizado em
Leis
/
Legislação Especial
/
Código Tributário Municipal
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Lei 853/2018
-
por Gilson Pereira da Silva
—
última modificação
26/05/2020 15h32
Autorização de parcelamento de débitos de energia
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
2018
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Lei 854/2018
-
por Gilson Pereira da Silva
—
última modificação
26/05/2020 15h33
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
2018
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Lei 855/2018
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por Gilson Pereira da Silva
—
última modificação
26/05/2020 15h35
Cria o Programa Prata da Casa
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
2018
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Lei 856/2018
-
por Gilson Pereira da Silva
—
última modificação
26/05/2020 15h36
Cria o Conselho Comunitário de Segurança Pública - CONSEG
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
2018
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Lei 857/2018
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por Gilson Pereira da Silva
—
última modificação
26/05/2020 15h37
Normas para utilização de máquinas e equipamentos do PAC
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
2018
