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LEI Nº 884/2021
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por Gilson Pereira da Silva
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última modificação
29/11/2021 10h05
DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB - CACS-FUNDEB.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2021
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LEI Nº 883/2021
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por Gilson Pereira da Silva
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última modificação
29/11/2021 10h07
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS PARA COMBATE A COVID-19.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2021
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LEI Nº 885/2021
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por Gilson Pereira da Silva
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última modificação
29/11/2021 10h18
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2021
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Portal da Transparência
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por Gilson Pereira da Silva
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publicado
05/05/2023
Transparência da Câmara
Localizado em
Transparência
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TRANSPARÊNCIA
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Radar Transparência
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por Gilson Pereira da Silva
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última modificação
04/07/2023 19h09
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INEXIGIBILIDADE 2021
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por Gilson Pereira da Silva
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publicado
18/01/2021
A inexigibilidade de licitação tem como fundamento o inciso I do Art. 25 da Lei Federal de Licitações 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Localizado em
Processo Legislativo
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Licitação
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ADVOGADO
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por Gilson Pereira da Silva
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publicado
18/01/2021
Localizado em
Processo Legislativo
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Licitação
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INEXIGIBILIDADE 2021
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EXTRATO DE CONTRATO
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por Gilson Pereira da Silva
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última modificação
18/01/2021 10h50
EXTRATO DE CONTRATO
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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INEXIGIBILIDADE 2021
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ADVOGADO
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RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE
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por Gilson Pereira da Silva
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publicado
18/01/2021
RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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INEXIGIBILIDADE 2021
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ADVOGADO
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RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE
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por Gilson Pereira da Silva
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última modificação
18/01/2021 10h52
RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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ADVOGADO
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RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE
