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Lei 833/2016
-
por Gilson Pereira da Silva
—
última modificação
26/05/2020 16h06
POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
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2016
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LEI 831/2016
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por Gilson Pereira da Silva
—
última modificação
26/05/2020 16h06
LDO 2017
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
2016
-
2016
-
por Gilson Pereira da Silva
—
publicado
26/05/2020
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
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Lei 859/2018
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por Gilson Pereira da Silva
—
última modificação
26/05/2020 15h40
Alterações no Plano Plurianual 2018-2021.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
2018
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Lei 858/2018
-
por Gilson Pereira da Silva
—
última modificação
26/05/2020 15h38
Lei Orçamentária 2019
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
2018
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Lei 857/2018
-
por Gilson Pereira da Silva
—
última modificação
26/05/2020 15h37
Normas para utilização de máquinas e equipamentos do PAC
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
2018
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Lei 856/2018
-
por Gilson Pereira da Silva
—
última modificação
26/05/2020 15h36
Cria o Conselho Comunitário de Segurança Pública - CONSEG
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
2018
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Lei 855/2018
-
por Gilson Pereira da Silva
—
última modificação
26/05/2020 15h35
Cria o Programa Prata da Casa
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
2018
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Lei 854/2018
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por Gilson Pereira da Silva
—
última modificação
26/05/2020 15h33
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
2018
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Lei 853/2018
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por Gilson Pereira da Silva
—
última modificação
26/05/2020 15h32
Autorização de parcelamento de débitos de energia
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
2018